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> Áreas de Atuação

Atuar de forma abrangente e integrada, o chamado full service, é o padrão esperado da advocacia contemporânea. No Hugo Filardi Advogados, vamos além. Unimos rigor técnico, visão estratégica e atuação multidisciplinar para entregar soluções jurídicas precisas e seguras a empresas e particulares.

Com uma equipe altamente qualificada, transformamos cenários complexos em decisões assertivas, gerando resultados sólidos para os mais diversos setores do mercado e para o planejamento patrimonial de nossos clientes.

Temos orgulho da relação de confiança e parceria construída ao longo dos anos — acompanhando de perto as demandas e o crescimento de cada cliente.

Abaixo, você pode conhecer as principais áreas de nossa atuação e as frentes em que assessoramos nossos clientes. Confira:


Nossa atuação

Nosso time especializado atua de forma preventiva e estratégica na gestão de questões socioambientais, unindo rigor técnico e segurança regulatória. Combinando consultoria em licenciamento, auditorias e gestão de passivos, o escritório oferece soluções assertivas para empresas de diversos setores.

Nossa atuação:

  • Mapeamento, auditoria e gestão estratégica de passivos ambientais.

  • Condução de processos complexos de licenciamento perante órgãos competentes.

  • Defesa técnica e estratégica em autos de infração e termos de ajustamento de conduta (TAC).

  • Mitigação de riscos jurídicos, cíveis e criminais decorrentes da atividade operacional.

  • Estudos customizados de conformidade socioambiental para o setor corporativo.

Nossa equipe multidisciplinar atua na condução de litígios complexos e de alto valor estratégico com firmeza e precisão. Unindo profundo conhecimento processual e visão de negócio, oferecemos suporte integral perante o Poder Judiciário e câmaras arbitrais.

Nossa atuação:

  • Condução de litígios estratégicos e contencioso de alta complexidade.

  • Arbitragens nacionais e internacionais comerciais e societárias.

  • Gestão de crises corporativas e estratégias para mitigação de riscos de litígio.

  • Atuação perante Tribunais Superiores (STJ e STF).

  • Renegociação contratual preventiva e busca de soluções consensuais de conflitos.

Desenvolvemos programas de integridade robustos para blindar a governança e a reputação das empresas corporativas. Aliando matrizes de risco precisas e conformidade regulatória, ajudamos organizações a prevenir fraudes e desvios éticos.

Nossa atuação:

  • Elaboração, implementação e revisão de programas de compliance customizados.

  • Criação e aprimoramento de códigos de conduta e canais de denúncia.

  • Condução de investigações corporativas internas sigilosas e independentes.

  • Treinamento executivo e de equipes em prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro.

  • Adequação a marcos regulatórios de integridade para contratações e licitações.

Assessoramos operações societárias complexas, fusões, aquisições e reestruturações corporativas com foco na geração de valor. Combinando agilidade negocial e segurança jurídica, estruturamos parcerias de longo prazo para empresas nacionais e estrangeiras.

Nossa atuação:

  • Estruturação, negociação e fechamento de operações de M&A (Fusões e Aquisições).

  • Elaboração e revisão de acordos de acionistas e contratos societários complexos.

  • Realização de auditorias legais pré-operação (due diligence corporativa).

  • Reestruturações societárias e formatação de joint ventures.

  • Consultoria em governança corporativa e sucessão empresarial.

Oferecemos consultoria fiscal de alto nível e atuação estratégica no contencioso tributário administrativo e judicial. Nosso foco é a otimização da carga tributária e a segurança jurídica de operações corporativas complexas.

Nossa atuação:

  • Planejamento tributário nacional e internacional focado em eficiência.

  • Defesa estratégica em autos de infração nas esferas federal, estadual e municipal.

  • Recuperação de créditos fiscais e identificação de teses de otimização.

  • Consultoria preventiva sobre incidências fiscais em novos negócios.

  • Acompanhamento de litígios tributários em instâncias administrativas e judiciais.

Nossa atuação abrange a estruturação, negociação e gestão jurídica de contratos complexos na indústria da construção e infraestrutura, assessorando construtoras, incorporadoras e desenvolvedores em todas as fases de grandes empreendimentos.

Nossa atuação:

  • Elaboração e revisão de contratos de engenharia, construção e fornecimento (EPC, EPCM e Turnkey).
  • Gestão de riscos contratuais e prevenção de litígios durante a execução das obras.
  • Assessoramento em disputas técnicas e renegociações contratuais (claims).
  • Estruturação de garantias e seguros aplicados a projetos de grande porte.
  • Consultoria legal para resolução célere de impasses entre os players da cadeia produtiva.

Assessoramos empresas em operações complexas e investigações perante as autoridades de defesa da concorrência, unindo segurança regulatória e visão estratégica de mercado para mitigar riscos antitruste.

Nossa atuação:

  • Notificação e condução de atos de concentração econômica perante o CADE.

  • Defesa técnica em investigações de cartel, abuso de posição dominante e condutas anticompetitivas.

  • Elaboração e implementação de programas de conformidade concorrencial (Antitrust Compliance).

  • Análise prévia de acordos comerciais, parcerias e joint ventures sob a ótica concorrencial.

  • Consultoria estratégica em licitações e disputas comerciais envolvendo questões de mercado.

Oferecemos assessoria criminal preventiva e contenciosa de alta complexidade para executivos e empresas, focando na proteção do patrimônio corporativo, na gestão de crises e na conformidade penal.

Nossa atuação:

  • Atuação preventiva voltada à identificação e mitigação de riscos de responsabilização penal da pessoa jurídica.

  • Defesa técnica em inquéritos policiais e ações penais relacionadas a crimes econômicos, ambientais e tributários.

  • Acompanhamento de investigações internas e colaboração com auditorias corporativas.

  • Atuação estratégica em casos de delação premiada, acordos de leniência e colaboração.

  • Proteção de reputação corporativa e gestão coordenada de crises de imagem.

Prestamos consultoria jurídica abrangente e especializada no setor elétrico, assessorando agentes da cadeia de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia em ambientes regulados e livres.

Nossa atuação:

  • Assessoramento em leilões de energia e negociação de Contratos de Compra e Venda de Energia (CCEE/CCVEE).

  • Representação de clientes em processos administrativos perante a ANEEL e órgãos reguladores.

  • Estruturação jurídica para projetos de fontes renováveis (solar, eólica, biomassa e PCHs).

  • Resolução de disputas regulatórias e tarifárias no âmbito administrativo e judicial.

  • Consultoria em autorizações, concessões e transferência de controle societário de agentes setoriais.

Apoiamos startups, empresas de base tecnológica e fundos de investimento em todas as fases de crescimento, combinando agilidade corporativa e segurança jurídica na estruturação de negócios inovadores.

Nossa atuação:

  • Estruturação jurídica de rodadas de investimento-anjo, seed e séries avançadas (Venture Capital).

  • Elaboração de acordos de acionistas, planos de opção de compra de ações (stock options) e contratos de vesting.

  • Aconselhamento estratégico em governança corporativa e proteção de propriedade intelectual.

  • Negociação e revisão de contratos comerciais complexos e parcerias estratégicas.

  • Suporte em processos de M&A voltados à aquisição de empresas emergentes por grandes corporações.

Assessoramos patrocinadores, instituições financeiras e agências de fomento na estruturação financeira e legal de projetos de infraestrutura de alta relevância econômica.

Nossa atuação:

  • Elaboração e negociação de contratos de financiamento de longo prazo locais e internacionais.

  • Estruturação e aperfeiçoamento de garantias robustas (fidejussórias e reais).

  • Análise de viabilidade jurídica e mitigação de riscos regulatórios e contratuais do projeto.

  • Emissão de debêntures de infraestrutura e instrumentos alternativos de captação de recursos.

  • Acompanhamento do cumprimento de obrigações (covenants) e gestão de desembolsos.

Oferecemos suporte jurídico sofisticado e confidencial na preservação e planejamento de patrimônios familiares, integrando ferramentas de governança para assegurar a perenidade dos bens entre gerações.

Nossa atuação:

  • Planejamento sucessório e reorganização patrimonial por meio da constituição de holdings familiares.

  • Elaboração e acompanhamento de testamentos, pactos antenupciais e acordos de convivência.

  • Condução de inventários e arrolamentos judiciais e extrajudiciais de alta complexidade.

  • Solução consensual e estratégica de litígios familiares e disputas societárias decorrentes de sucessões.

  • Consultoria em doações, usufrutos e estruturação de fundos de investimento exclusivos.

Atuamos de forma transversal e integrada em projetos de infraestrutura, assessorando consórcios, investidores e concessionárias na implementação de obras públicas e privadas de grande impacto.

Nossa atuação:

  • Assessoria jurídica integral em licitações públicas, concessões, permissões e Parcerias Público-Privadas (PPPs).

  • Negociação de contratos de longo prazo com o poder concedente e particulares.

  • Gestão de reequilíbrios econômico-financeiros e análise de pleitos contratuais.

  • Estruturação regulatória e regulamentar junto a agências governamentais.

  • Defesa de interesses em disputas judiciais, arbitrais e administrativas do setor.

Assessoramos fundos de investimento, empresas madeireiras e proprietários de terras em transações e regularizações complexas envolvendo ativos biológicos e terras rurais.

Nossa atuação:

  • Due diligence fundiária e ambiental aprofundada para aquisição de glebas e florestas plantadas.

  • Contratos agrários específicos, parcerias agrícolas e arrendamentos de terras rurais.

  • Regularização de imóveis rurais perante o INCRA, CAR e órgãos ambientais competentes.

  • Estruturação de projetos de crédito de carbono e compensação ambiental florestal.

  • Consultoria jurídica regulamentar sobre restrições à aquisição de terras por capital estrangeiro.

Prestamos assessoria especializada a fundações, associações, organizações não governamentais e empresas com foco em impacto socioambiental e responsabilidade social corporativa.

Nossa atuação:

  • Constituição e estruturação jurídica de entidades do terceiro setor e obtenção de títulos de utilidade pública (OS, OSCIP).

  • Elaboração de acordos de cooperação, termos de fomento e parcerias com a administração pública.

  • Consultoria em projetos de investimento social privado e filantropia estratégica.

  • Adequação corporativa a diretrizes de direitos humanos, diversidade e impacto social.

  • Assessoria em conformidade regulatória fiscal e prestação de contas perante os órgãos de controle.

Assessoramos empresas na gestão estratégica de relações sindicais complexas e na estruturação de planos sofisticados de remuneração e incentivo para executivos.

Nossa atuação:

  • Condução de negociações coletivas sindicais e prevenção de conflitos coletivos de trabalho.

  • Elaboração de pacotes de remuneração variável, bônus, stock options e planos de retenção de talentos.

  • Assessoria jurídica na contratação e desligamento de diretores, C-level e executivos seniores.

  • Gestão estratégica de passivos trabalhistas decorrentes de reestruturações societárias.

  • Auditoria trabalhista preventiva (due diligence) voltada à identificação e mitigação de riscos corporativos.

Prestamos consultoria jurídica especializada a produtores rurais, agroindústrias e fundos de investimento focada no agronegócio e na exploração sustentável do campo.

Nossa atuação:

  • Elaboração de contratos típicos do agronegócio (Cédula de Produto Rural – CPR, parceria agrícola e penhor rural).

  • Assessoramento em operações de crédito rural e renegociação de dívidas agrícolas.

  • Solução de conflitos de posse, litígios possessórios e questões de divisa de terras.

  • Regularização de passivos ambientais em propriedades rurais e compliance agropecuário.

  • Estruturação sucessória de empresas agrícolas e gestão do patrimônio familiar no campo.

Assessoramos indústrias farmacêuticas, de produtos para saúde, hospitais e operadoras no complexo ecossistema regulatório e corporativo do setor de saúde.

Nossa atuação:

  • Consultoria regulatória perante a ANVISA e órgãos de vigilância sanitária.

  • Negociação de contratos de pesquisa clínica, licenciamento de tecnologia e fornecimento de insumos.

  • Assessoria em questões de responsabilidade civil médica, hospitalar e de produtos.

  • Suporte em operações societárias, fusões e aquisições envolvendo empresas do setor de saúde.

  • Defesa técnica em processos administrativos punitivos e contenciosos regulatórios.

Atuamos na vanguarda da regulamentação do sistema financeiro, assessorando fintechs, instituições de pagamento e empresas de tecnologia na conformidade com as regras do Banco Central.

Nossa atuação:

  • Assessoria em processos de autorização e estruturação regulatória perante o Banco Central do Brasil.

  • Elaboração e revisão de contratos com bandeiras, adquirentes, subadquirentes e parceiros comerciais.

  • Adequação às normas de arranjos de pagamento, arranjos abertos e arranjos fechados.

  • Suporte jurídico em conformidade com diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FTP).

  • Assessoria regulatória no lançamento de produtos financeiros inovadores e arranjos de arranjo digital.

Assessoramos emissores, ofertantes e instituições financeiras em operações estruturadas e emissões de valores mobiliários no mercado de capitais nacional e internacional.

Nossa atuação:

  • Assessoria em ofertas públicas e privadas de ações (IPOs e follow-ons), debêntures e notas comerciais.

  • Estruturação de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e CRIs/CRAs.

  • Cumprimento de obrigações contínuas e exigências regulatórias perante a CVM e B3.

  • Consultoria em governança corporativa para companhias abertas e em processo de abertura de capital.

  • Representação em processos administrativos sancionadores perante a autarquia.

Prestamos assessoria especializada a empresas mineradoras e investidores em todas as fases da atividade de pesquisa, lavra e aproveitamento de recursos minerais.

Nossa atuação:

  • Acompanhamento de requerimentos e títulos minerários perante a ANM (Agência Nacional de Mineração).

  • Elaboração e negociação de contratos de cessão de direitos minerais, arrendamento e parceria de lavra.

  • Consultoria em servidões minerárias, desapropriações e relações com proprietários superficiais.

  • Mitigação e gestão de passivos socioambientais e de segurança de barragens.

  • Assessoria em fusões, aquisições e joint ventures voltadas ao setor mineral.

Assessoramos transações imobiliárias comerciais e residenciais de grande porte, focando na segurança jurídica de fundos, incorporadoras e investidores.

Nossa atuação:

  • Estruturação e negociação de operações de compra e venda de portfólios imobiliários complexos.

  • Assessoria na locação de espaços corporativos, galpões logísticos e shopping centers.

  • Análise preventiva de riscos contratuais e vistorias jurídicas de regularidade documental.

  • Apoio na estruturação jurídica de veículos de investimento imobiliário.

  • Condução de negociações estratégicas e prevenção de litígios locatícios e possessórios.

Prestamos assessoria jurídica regulatória, contratual e corporativa altamente especializada para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Nossa atuação:

  • Suporte em rodadas de licitação, contratos de concessão, partilha de produção e cessão onerosa perante a ANP.

  • Elaboração de contratos da indústria upstream, midstream e downstream (joint operating agreements, tolling, chartering).

  • Licenciamento ambiental e regulatório para exploração e produção offshore e onshore.

  • Resolução de disputas contratuais e regulatórias do setor de energia e hidrocarbonetos.

  • Assessoria em operações societárias de fusões e aquisições de blocos exploratórios.

Auxiliamos empresas de diversos setores na implementação de programas robustos de conformidade com a LGPD e na gestão estratégica de incidentes cibernéticos.

Nossa atuação:

  • Mapeamento de dados (data mapping) e adequação de processos corporativos à Lei Geral de Proteção de Dados.

  • Elaboração de políticas de privacidade, termos de uso e cláusulas contratuais de proteção de dados.

  • Atuação consultiva e contenciosa em fiscalizações e sanções aplicadas pela ANPD.

  • Resposta imediata a incidentes de segurança (vazamento de dados) e gestão de crises cibernéticas.

  • Treinamento corporativo continuado em cultura de privacidade e segurança da informação.

Protegemos e gerenciaremos ativos intangíveis e inovações tecnológicas de empresas de tecnologia, telecomunicações e mídia.

Nossa atuação:

  • Registro e defesa de marcas, patentes, desenhos industriais e programas de computador junto ao INPI.

  • Negociação de contratos de transferência de tecnologia, licenciamento de software e SaaS.

  • Assessoramento em questões regulatórias perante a ANATEL para empresas de telecomunicações.

  • Combate à pirataria digital, concorrência desleal e violação de direitos autorais.

  • Consultoria em regulação de inteligência artificial, comércio eletrônico e proteção de softwares.

Assessoramos clientes na interlocução institucional e regulatória com os poderes públicos, pautada em princípios estritos de transparência, ética e compliance.

Nossa atuação:

  • Monitoramento estratégico de projetos de lei, regulamentos e políticas públicas de interesse setorial.

  • Assessoria na participação em consultas públicas, audiências e debates legislativos.

  • Elaboração de notas técnicas, memoriais e propostas normativas fundamentadas.

  • Orientação jurídica preventiva sobre interações com agentes públicos e leis anticorrupção.

  • Gestão de riscos de imagem e reputação decorrentes de mudanças regulatórias.

Oferecemos suporte jurídico ágil e estratégico para empresas em crise financeira, atuando tanto na esfera preventiva quanto nos processos formais de soerguimento corporativo.

Nossa atuação:

  • Condução estratégica de Recuperações Judiciais e Extrajudiciais complexas.

  • Elaboração e negociação de Planos de Recuperação Judicial e acordos de renegociação de dívidas com credores.

  • Assessoria a credores, comitês e fundos de investimento na proteção de créditos e garantias.

  • Consultoria em reestruturações societárias e operacionais voltadas ao turnaround corporativo.

  • Atuação em falências, liquidações e alienação judicial de ativos.

Prestamos consultoria jurídica regulatória e contenciosa a seguradoras, resseguradoras, corretoras e estipulantes no mercado securitário.

Nossa atuação:

  • Elaboração e revisão de apólices, condições gerais e contratos de resseguro.

  • Assessoria regulatória perante a SUSEP e órgãos de fiscalização do setor.

  • Gestão e defesa técnica em sinistros de alta complexidade e disputas de cobertura.

  • Consultoria em planos de previdência complementar aberta e fechada (fundos de pensão).

  • Mitigação de riscos em operações de seguros garantia, D&O e responsabilidade civil.

Assessoramos empresas nacionais e estrangeiras em todas as etapas de licitações públicas e contratações governamentais, garantindo segurança jurídica e competitividade.

Nossa atuação:

  • Análise e auditoria prévia de editais de licitação, convites e chamamentos públicos.

  • Elaboração e formulação de impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos administrativos.

  • Acompanhamento de sessões públicas e defesa de propostas perante comissões de licitação.

  • Assessoramento na execução de contratos administrativos e processos de sanção.

  • Atuação em mandados de segurança e ações judiciais voltadas à proteção de direitos de licitantes.
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