O escritório HUGO FILARDI ADVOGADOS, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o respectivo número de registro 60.597.441/0001-44, com sede na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reconhece a absoluta relevância da privacidade e da proteção de dados pessoais de seus clientes, parceiros comerciais, colaboradores, visitantes e usuários de seu sítio eletrônico. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais rege-se pelos ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), consolidando nosso compromisso intransigível com o sigilo profissional, a segurança da informação e a transparência.

Para os fins desta Política, aplicam-se acepções técnico-jurídicas em estrita consonância com o artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados, compreendendo o Dado Pessoal como qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; o Dado Pessoal Sensível como aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, dado referente à saúde ou vida sexual, genético ou biométrico; o Titular como a pessoa natural a quem se referem os dados; o Controlador como a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento; o Operador como aquele que realiza o tratamento em nome do controlador; o Tratamento como toda operação realizada com dados pessoais; o Encarregado (DPO) como o canal de comunicação entre controlador, titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e o Consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para finalidade específica.

O Escritório procede à coleta de dados estritamente necessários para o desempenho de suas atividades institucionais, prestação de serviços jurídicos consultivos e contenciosos, bem como para a navegação qualificada no sítio eletrônico. Os dados fornecidos diretamente pelo titular abrangem dados cadastrais e de identificação (nome completo, CPF ou CNPJ, RG, estado civil, profissão, endereços residencial e profissional, e-mails, telefones), dados profissionais e corporativos (cargo, função, histórico profissional, dados societários e de representação legal) e dados relativos à atividade jurídica (informações contidas em procurações, contratos, documentos societários, peças processuais, notificações extrajudiciais e dados inerentes ao litígio, consultoria ou procedimento administrativo). Ademais, dados são coletados automaticamente durante a navegação, tais como registros de conexão (logs) contendo endereço IP, portas lógicas, datas, horários, histórico de páginas visitadas, cliques, termos de busca e tempo de permanência, em cumprimento ao artigo 15 do Marco Civil da Internet, além de cookies e tecnologias similares armazenados para otimizar a experiência de navegação, mensurar métricas e assegurar a segurança da plataforma, podendo o usuário gerenciá-los ou desabilitá-los a qualquer momento nas configurações de seu navegador.

Em observância ao princípio da legalidade, todo tratamento de dados pessoais realizado fundamenta-se nas hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, compreendendo o cumprimento de obrigação legal ou regulatória para emissão de faturas, notas fiscais, obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e atendimento a ordens judiciais; a execução de contrato ou de procedimentos preliminares para formalização de contratos advocatícios, análise de viabilidade de defesas ou ações e gestão da relação contratual; o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral para atuação técnica salvaguardando interesses de constituintes; o legítimo interesse do controlador para análises estatísticas, aprimoramento da segurança da informação, envio de informativos jurídicos e convites institucionais, ressalvado o direito de oposição; e o consentimento do titular quando aplicável ao tratamento de dados sensíveis ou finalidades específicas não acobertadas por outras bases legais.

O HUGO FILARDI ADVOGADOS adota rígidos padrões de segurança da informação, contemplando medidas técnicas, administrativas e físicas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indesejada. O Escritório não comercializa dados pessoais, restrições de compartilhamento que se limitam estritamente às hipóteses indispensáveis à consecução de suas finalidades, abrangendo órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, autoridades policiais e órgãos da Administração Pública no âmbito de processos; prestadores de serviços essenciais e operadores contratados (tecnologia da informação, hospedagem, sistemas jurídicos, contabilidade e auditoria), vinculados contratualmente a diretrizes de privacidade; e correspondentes jurídicos, peritos, consultores técnicos e advogados parceiros quando exigidos pelo escopo do serviço contratado. Para tanto, implementamos firewalls de última geração, criptografia de dados em trânsito e em repouso, políticas de controle de acesso estrito pelo princípio do privilégio mínimo e auditorias periódicas, comprometendo-nos a comunicar incidentes de segurança relevantes à ANPD e aos titulares afetados nos prazos legais.

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o Titular possui prerrogativas imprescritíveis de controle sobre suas informações, podendo exercer a qualquer momento e mediante requisição formal o direito de confirmação da existência de tratamento e acesso irrestrito; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade; portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, observados segredos comercial e industrial; eliminação dos dados tratados com consentimento, ressalvadas hipóteses legais de guarda obrigatória; informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento; e revogação do consentimento. As solicitações devem ser encaminhadas formalmente ao nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) através dos canais institucionais disponibilizados.

Os dados pessoais serão armazenados pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando-se os prazos prescricionais aplicáveis às obrigações legais, contratuais e fiscais. Cessada a finalidade ou expirado o prazo de retenção legal, os dados serão eliminados mediante métodos seguros de descarte ou submetidos à anonimização reversível, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas por lei para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos em processo judicial.

Em atendimento às exigências regulatórias, disponibilizamos canal direto para esclarecimento de dúvidas, recebimento de reclamações e atendimento às solicitações dos Titulares de Dados por meio do e-mail institucional privacidade@hugofilardiadvogados.com.br ou via endereço para correspondência situado na cidade do Rio de Janeiro – RJ. As solicitações serão analisadas e respondidas no prazo legal estabelecido pela legislação vigente, assegurando-se a identificação prévia e inequívoca do Titular requerente.

O HUGO FILARDI ADVOGADOS reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar a presente Política de Privacidade a qualquer momento para sua contínua adequação às exigências normativas, evoluções tecnológicas ou alterações em processos internos, recomendando-se a leitura periódica deste documento no sítio eletrônico. A continuidade na utilização de serviços ou da plataforma após a publicação de modificações implicará a concordância tácita do usuário com os termos revisados. A presente Política rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da última atualização: Agosto de 2026.

HUGO FILARDI ADVOGADOS